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Projeto:
PL 6 07/03/1967 (
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Processo:
167/1967
Justificativa:
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JPL0006-1967
Carta de lei:
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CPL0006-1967
Promulgação:
LEI 7.008 de 06/04/1967 (
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)
Promovente:
Executivo / Faria Lima
Ementa:
DISPÕE QUE SÃO CONSIDERADOS FERIADOS MUNICIPAIS OS DIAS 25/1, 2/11, SEXTA-FEIRA DA SEMANA SANTA E "CORPUS CHRISTI", PARA O QUE REVOGA AS LEIS 3.857/1950 E 4.822/1955
Assunto:
FERIADOS / REVOGACAO / LEI 03.857/1950 / LEI 04.822/1955
Pareceres:
8/1967 COMISSÃO DE JUSTIÇA DOM 10/03/1967
Pareceres:
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JUST0008-1967
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